Termos e Condições de Uso

Data de Atualização: 02.02.2026

A EXCLUSIVE MARKETING LTDA (“iServico”), inscrita no CNPJ sob o nº [51.151.919/0001-17], é uma pessoa jurídica de direito privado que opera uma plataforma digital (“Plataforma”) destinada à publicação de anúncios de serviços online e à facilitação da comunicação entre Clientes (“Contratantes”) e Profissionais prestadores de serviços independentes.

Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”) estabelecem as regras básicas aplicáveis à utilização da Plataforma por todos os usuários que se beneficiam dos serviços oferecidos pela iServico (Clientes e Profissionais, em conjunto denominados “Usuários”). Ao acessar ou continuar utilizando a Plataforma, os Usuários declaram que leram, compreenderam e concordam em cumprir estes Termos, a Política de Privacidade da iServico e quaisquer outros documentos publicados adicionalmente.

1. O que é a iServico?

A iServico é uma plataforma online de marketplace de serviços que conecta pessoas que necessitam de serviços (Clientes) a profissionais independentes que oferecem tais serviços (Profissionais). A Plataforma permite a criação de anúncios e a comunicação entre as partes em diversas categorias, incluindo limpeza, montagem, reformas, mudanças, serviços para animais de estimação, aulas particulares, consultoria e serviços similares. O principal objetivo da iServico é proporcionar uma comunicação rápida, segura e eficiente, bem como a adequada correspondência entre Clientes e Profissionais.

2. Definições

Para os fins destes Termos e Condições de Uso:

• Cliente: Usuário que cria uma solicitação de serviço por meio da Plataforma.
• Profissional: Usuário que oferece serviços na Plataforma e envia ofertas aos Clientes.
• Usuário: Todas as pessoas e partes que utilizam a Plataforma.
• Reserva / Solicitação de Serviço: Solicitação de serviço criada pelo Cliente por meio do formulário da Plataforma.
• Reserva Aprovada: Situação em que o Cliente seleciona um Profissional e o Profissional passa a ter acesso às informações de contato do Cliente.
• Oferta: Proposta de serviço enviada pelo Profissional ao Cliente, contendo preço, disponibilidade e mensagem.
• Taxa da Plataforma: Valor cobrado do Profissional no momento do envio de uma Oferta.
• Carteira: Saldo digital utilizado pelo Profissional para pagar as Taxas da Plataforma e receber valores reembolsados.
• Depósito: Carregamento de saldo na Carteira pelo Profissional por meio de PIX ou cartão de crédito/débito.
• Reembolso: Retorno automático da Taxa da Plataforma à Carteira do Profissional em caso de ofertas não selecionadas.
• Calendário: Sistema no qual o Profissional define seus dias e horários de disponibilidade.
• Mensagens: Área de mensagens internas utilizada para comunicação entre Clientes e Profissionais dentro da Plataforma.

3. Funcionamento da Plataforma

O Cliente cria uma solicitação de serviço selecionando o serviço desejado na Plataforma e preenchendo o formulário correspondente. Esse formulário pode incluir o tipo de serviço, localização, data, descrição e outros detalhes relevantes. As solicitações criadas são exibidas aos Profissionais com base na localização para serviços locais (presenciais) e podem ser exibidas em todo o território nacional para serviços online.

O Profissional pode analisar as solicitações exibidas, definir preços, compartilhar sua disponibilidade no Calendário e enviar uma Oferta ao Cliente. No momento do envio da Oferta, é cobrada a Taxa da Plataforma correspondente. O Cliente pode comparar as Ofertas recebidas com base em critérios como preço, disponibilidade, localização, informações do perfil do Profissional, fotos de trabalhos anteriores, avaliações de usuários e qualidade da comunicação por meio das Mensagens.

Após o envio da Oferta, toda a comunicação entre Cliente e Profissional deve ocorrer exclusivamente por meio do sistema de mensagens da Plataforma. Alterações de data ou horário do serviço somente serão aplicadas após acordo mútuo registrado nas Mensagens. Quando o Cliente seleciona um Profissional, a Reserva é aprovada, a data e o horário do serviço são confirmados, o Profissional passa a ter acesso ao endereço e aos dados de contato do Cliente, e o serviço é registrado no Calendário do Profissional.

O Profissional executa o serviço conforme o acordo estabelecido. O pagamento pelo serviço é realizado diretamente entre Cliente e Profissional, pelo método acordado entre as partes. Após a conclusão do serviço, o Cliente poderá deixar uma avaliação e comentário sobre o Profissional.

4. Criação de Conta e Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, os Usuários devem ter no mínimo 18 anos de idade. Os Profissionais devem estar legalmente habilitados a prestar os serviços que oferecem. Cada Usuário poderá criar apenas uma única conta, sendo que cada conta deverá estar vinculada a um único número de telefone e a um único endereço de e-mail. Caso seja identificada a criação de múltiplas contas, a iServico se reserva o direito de suspender ou excluir todas as contas relacionadas.

Os Usuários são responsáveis por garantir que todas as informações fornecidas na Plataforma sejam verdadeiras, completas e atualizadas. Caso sejam identificadas informações falsas, incompletas ou enganosas, a iServico poderá suspender ou excluir a conta imediatamente. Os dados de acesso não podem ser compartilhados com terceiros, sendo vedada a venda, cessão ou aluguel de contas. Os Profissionais não podem se apresentar como funcionários ou representantes da iServico.

5. Natureza Jurídica da Plataforma

A iServico atua exclusivamente como intermediadora e facilitadora. O contrato de prestação de serviços é celebrado diretamente entre o Cliente e o Profissional, não sendo a iServico parte desse contrato. Não existe qualquer vínculo empregatício, societário, de parceria, agência, mandato ou relação jurídica semelhante entre a iServico e os Profissionais. A iServico não se responsabiliza pelo preço, qualidade, duração ou resultado dos serviços prestados.

6. Categorias de Serviços e Abrangência Geográfica

A Plataforma reúne centenas de serviços em diferentes categorias e está disponível em todo o território brasileiro. Nos serviços locais, a correspondência ocorre com base na localização, enquanto nos serviços online a atuação pode ocorrer em âmbito nacional.

7. Carteira, Depósitos, Taxas e Reembolsos

A Carteira é um saldo digital pessoal e intransferível utilizado pelo Profissional para o pagamento das Taxas da Plataforma, o recebimento de valores reembolsados e o aproveitamento de benefícios promocionais. Os Profissionais podem carregar saldo em suas Carteiras por meio de PIX ou cartão de crédito/débito. Depósitos de valores mais elevados podem oferecer vantagens, como taxas de plataforma reduzidas.

Os valores depositados poderão ser sacados pelo Profissional no prazo de até quinze (15) dias contados da data do respectivo Depósito. Após esse período de quinze (15) dias, os valores depositados tornar-se-ão não sacáveis, podendo ser utilizados exclusivamente dentro da Plataforma para o envio de Ofertas ou pagamento das Taxas da Plataforma.

A Taxa da Plataforma é cobrada no momento do envio da Oferta. Essa taxa pode variar de acordo com a categoria do serviço e o porte da solicitação, sendo cobrada exclusivamente pelo envio da Oferta. Caso a Oferta não seja selecionada ou a solicitação expire, o valor correspondente será automaticamente reembolsado à Carteira do Profissional. Os reembolsos geralmente são processados no prazo de 1 a 3 dias úteis e os valores reembolsados somente poderão ser utilizados dentro da Plataforma, não sendo possível o saque em dinheiro em nenhuma hipótese.

Saldos promocionais e cupons não podem ser convertidos em dinheiro, podem ter prazo de validade e podem ser cancelados em caso de violação das regras. O valor integral pago pelo Cliente pelo serviço pertence ao Profissional, e a iServico não cobra comissão sobre o valor do serviço, salvo se comunicado de forma diversa por meio de novos Termos.

8. Obrigações dos Profissionais

Os Profissionais são obrigados a fornecer informações corretas sobre seus serviços, localização e perfil, selecionar apenas serviços para os quais possuam qualificação, manter o Calendário sempre atualizado, cumprir as autorizações legais, licenças e obrigações fiscais aplicáveis e emitir nota fiscal quando exigido. Os Profissionais devem se comunicar com os Clientes exclusivamente por meio do sistema de mensagens da Plataforma e não devem direcionar os Clientes para fora da Plataforma.

9. Obrigações dos Clientes

Os Clientes são obrigados a fornecer informações corretas e completas ao criar solicitações de serviço, comunicar-se com os Profissionais apenas por meio do sistema de mensagens da Plataforma, tratar os Profissionais com respeito e efetuar o pagamento diretamente ao Profissional, conforme acordado entre as partes. Quando aplicável, os Clientes são responsáveis por solicitar a emissão de nota fiscal.

10. Serviços e Conteúdos Proibidos

É expressamente proibida a oferta de determinados serviços e conteúdos na Plataforma. Isso inclui a venda, locação ou transferência de propriedade de produtos, quaisquer atividades ilegais, comportamentos ou conteúdos violentos, de ódio, racistas ou assediadores, bem como material pornográfico ou de natureza sexual. Também são proibidos conteúdos que incentivem a prática de crimes, violem a legislação vigente ou contenham declarações que causem danos, ofensas ou prejuízos à reputação de terceiros. Mediante denúncia ou constatação, a iServico poderá remover o conteúdo em questão e aplicar as medidas cabíveis.

11. Avaliações e Comentários

Os Clientes podem realizar avaliações e comentários sobre os Profissionais após a conclusão do serviço. O conteúdo e a veracidade dos comentários são de inteira responsabilidade do Cliente que os publica. A iServico poderá remover apenas comentários que sejam ilegais, contenham discurso de ódio, ameaças, discriminação ou que violem a legislação aplicável. Avaliações negativas graves e recorrentes podem resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta do Profissional.

12. Condutas Proibidas

Os Usuários não podem praticar atos que comprometam o funcionamento, a segurança ou o uso justo da Plataforma. É proibida qualquer tentativa de burlar a Plataforma, incluindo a divulgação de números de telefone, endereços de e-mail, WhatsApp ou outros meios de contato nos anúncios, bem como o direcionamento de Clientes para fora da Plataforma. Também é vedada a coleta, o armazenamento ou o compartilhamento não autorizado de dados pessoais de outros Usuários.

Além disso, é proibido o uso de bots, crawlers ou ferramentas automatizadas para extração de dados da Plataforma, tentativas de invasão, manipulação ou interferência no sistema, bem como a criação de solicitações falsas ou contas falsas.

13. Penalidades

Em caso de violação destes Termos, a iServico poderá aplicar diferentes penalidades, de acordo com a natureza e a gravidade da infração. As medidas podem incluir advertências em casos leves, suspensão temporária da conta em casos de infrações reiteradas ou encerramento definitivo da conta em situações de infrações graves ou fraude. No caso de encerramento definitivo, os saldos da Carteira e benefícios promocionais poderão ser cancelados, e o Usuário poderá ser impedido de criar uma nova conta.

14. Isenção de Responsabilidade sobre o Funcionamento da Plataforma

A iServico não se responsabiliza por problemas decorrentes da conexão de internet do Usuário, dos dispositivos utilizados ou de serviços de SMS e e-mail, nem por incompatibilidades de hardware ou danos causados por vírus, malware, trojans ou softwares maliciosos similares. A iServico também não se responsabiliza por conflitos decorrentes da relação de prestação de serviços entre Cliente e Profissional. Quando necessário, a iServico poderá cooperar com autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável.

15. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais dos Usuários são tratados de acordo com a Política de Privacidade da iServico e com a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A utilização da Plataforma implica a aceitação, pelo Usuário, desses procedimentos de tratamento de dados.

16. Direitos de Propriedade Intelectual

O nome “iServico”, sua marca, logotipo, interface de software, designs, textos e todos os conteúdos visuais e audiovisuais disponibilizados na Plataforma são de titularidade da iServico ou utilizados sob licença. Esses conteúdos não podem ser copiados, reproduzidos, distribuídos ou utilizados para fins comerciais sem a autorização prévia e por escrito da iServico. É expressamente proibida a clonagem, imitação ou reprodução da Plataforma para oferta de serviços similares.

17. Indenização

O Usuário concorda em indenizar a iServico por quaisquer danos, perdas, custos, despesas, reclamações de terceiros e honorários advocatícios decorrentes de suas ações ou do uso da Plataforma.

18. Alterações dos Termos

A iServico reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação dos Termos atualizados será considerada como aceitação integral das novas condições.

19. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de Goiânia – Goiás como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

20. Contato

Para quaisquer dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, os Usuários podem entrar em contato com a iServico por meio do endereço support@iservico.com